| Proponente: |
José Sperotto |
| Situação: |
Retirado(a) em 10/06/2008 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 11/06/2008 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20974.01.00/07-2 |
Assunto:
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administração pública direta indireta fundacional autenticação cópia cartório documento pessoal |
Ementa:
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Torna dispensável a exigência pela Administração Pública direta, indireta e fundacional, de autenticação de cópia em cartório de documentos pessoais no Estado do Rio Grande do Sul. |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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